Ato 13621 /2002 - Decreto Municipal Data 25/01/2002 Ano 2002 Fonte DOPA 28/01/2002

Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 13.621, de 25 de janeiro de 2002. Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 8.744/01, acrescentando parágrafos ao artigo 5º do Decreto nº 12.898/00, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Municipal nº 8.744/01, explicitando tecnicamente a forma de cumprimento do disposto na respectiva Lei, considerando a necessidade de uniformizar o conceito de torre, a fim de orientar a aplicação da distância estabelecida pela Lei Municipal nº 8.744/01, D E C R E T A : Art. 1º Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e alínea “a” do respectivo parágrafo ao artigo 5º do Decreto nº 12.898/00, na forma que segue: “Art. 5º ... ... § 2º - Fica vedada a instalação de estações de rádio-base (ERB) e equipamentos afins de telefonia celular, nos termos da Lei Municipal nº 8.744, de 10 de julho de 2001, em distância horizontal inferior a 500m (quinhentos metros) de ERB regularmente instalada, contados do eixo da torre da mesma. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, considera-se torre as edificações erigidas sob solo natural, observado o disposto na alínea subseqüente. a - As antenas transmissoras instaladas em topos de prédios não são consideradas torres.” Art. 2º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 12.898/00, passa a vigorar como § 1º do mesmo artigo. Art. 3º A republicação do Decreto nº 12.898/00, veiculada no Diário Oficial de Porto Alegre, edição de 24 de janeiro de 2002, torna-se sem efeito. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de janeiro de 2002. Tarso Genro, Prefeito. Gerson Almeida, Secretário Municipal Meio Ambiente. Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação. Registre-se e publique-se. João Verle, Secretário do Governo Municipal.